Trabalho Escravo

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Tema que tem gerado preocupação imensurável aos operadores do direito em face do desconhecimento sobre a problemática por parte dos principais interessados, ou seja, o produtor rural.

De pronto vale fazer um retrospecto sob o fato gerador da situação e a atual situação.

Há 10 (dez) anos, mais precisamente em 04 de junho de 2005, foi promulgada uma Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e emprego, denominada NR31.

Em seu contexto referida normativa tinha como fim fiscalizar e regulamentar melhores condições de vida ao trabalhador rural no desempenho de suas atividades, reduzindo ainda acidentes de trabalho e, ao mesmo tempo levar mão de obra qualificada ao produtor rural que ao final colheria frutos deste investimento.

Contudo, não diferente de inúmeras leis com a NR31 vem caminhando na contramão do foco principal – saúde e segurança no trabalho rural – quando de sua criação, fato que se justifica em virtude de que quando da propositura de projetos de lei nos deparamos mais com interesses políticos do que com a solução do problema enfrentado, infelizmente.

A NR31 traz 252 itens que precisam ser observados pelo empregador, que inclui desde condições de higiene e conforto para os trabalhadores até requisitos para construção dos estabelecimentos residenciais e de armazenamentos de materiais.

Válido lembrar itens como a obrigatoriedade da utilização de capacete pelo campeiro; uso do protetor solar; botas de solado reforçado, com biqueira, impermeáveis e de cano longo em determinadas situações; espessura de cabos de enxada; altura de mesas de refeitório; curso de qualificação; disponibilização de banheiro móvel nas frentes de trabalho acima de 40 funcionários, etc.

Embora a NR31 estabeleça inúmeros critérios de extrema importância à segurança do trabalhador rural, o legislador esqueceu que o meio rural apresenta realidade distinta do urbano.

A resistência em obedecer as normas trabalhistas tem partido principalmente dos trabalhadores, seja por questões culturais, em que nos deparamos com trabalhadores nascidos e criados em áreas rurais, com pensamentos “atrasados”, que por ordem natural da sua personalidade jamais irão usar determinados equipamentos, como por exemplo, a substituição do chapéu de palha por capacete ao campeiro, seja ainda por ordem econômica em que pequenos produtores rurais não dispõe de recursos para custear as adequações exigidas.

É certo que a lei existe e deve ser obedecida, porém, não resta dúvida sobre a impossibilidade de sua aplicação em boa parte de seus itens, como os citados, e que diante do descumprimento as conseqüências ao produtor rural podem ser irreversíveis ao ponto de ser autuado sobre o exercício da exploração de trabalho escravo e correr o risco de perder sua propriedade.

Tamanha preocupação se intensifica com a promulgação da Emenda Constitucional de nº 81 a qual altera o texto do artigo 243 da Constituição Federal/88, passando a regulamentar a expropriação de terras onde for constatada a exploração de trabalho escravo, e assim passou a reger aquele artigo: “As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções online casino previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º”.

Eis que surge o problema e porque não dizer uma jogada política, uma vez que não dispomos de nenhuma legislação que disciplina de forma detalhada e criteriosa o que é trabalho escravo, deixando tal constatação acritério dos órgãos fiscalizadores.

Inúmeras são as propostas com objetivo de definir, de maneira criteriosa, o que deve ser considerado trabalho escravo, citamos dois projetos de lei, a PEC 438/2001, já considerada como a segunda Lei Áurea e que apresenta como objetivo principal a expropriação de terras, e a PEC 423/2013, esta objetivando desvincular a definição de trabalho escravo pelo simples descumprimento da legislação trabalhista.

Deparamos-nos ainda com a Instrução Normativa de nº 91 do MTE o qual imputa ao produtor rural a inscrição

na chamada “lista suja” (Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo), sujeitando sua propriedade à fiscalização trabalhista pelo período de 02 (dois) anos e sob a condição de sua exclusão mediante a quitação de quaisquer débitos trabalhistas e previdenciários.

Não resta duvida que o produtor esta a mercê da sorte em receber um fiscal que busque adequar a legislação trabalhista ao ambiente e condições de trabalho desenvolvido em sua propriedade a fim de evitar que seja taxado como explorador de trabalho escravo.

Diante do contexto, o produtor não pode se manter inerte, deve buscar a reversão desta situação através de reclamações aos sindicatos rurais, federações, a OAB/MS, que possui Comissão de Assuntos Agrários, assim como participando das reuniões da Comissão Permanente Nacional Rural (CPNR) e Comissão Permanente Regional Rural (CPRR), órgãos que buscam adequar e propor mudanças sobre as obrigações trabalhistas impostas ao meio rural, pois diante de tamanha discrepância trabalhista e consequentemente seu descumprimento, inequívoco que estamos diante de mais uma fonte de arrecadação e aparentemente uma reforma agrária forçada.

RAFAEL ALMEIDA SILVA é Advogado do escritório PM&A Advogados Associados, inscrito na OAB/MS. Atuante nas áreas de Direito Penal, Trabalhista e Previdenciário. Pós-Graduado em Direito Público, Pós-Graduando em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, ambos pela faculdade Damásio de Jesus.