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O STF e o Código Florestal

Essa lei vai completar seis anos de aplicação positiva e sem as catástrofes anunciadas. Começou bem o julgamento das contestações ao Código Florestal no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro relator, Luiz Fux, apresentou um voto técnico e equilibrado sobre uma ação declaratória de constitucionalidade e quatro ações diretas de inconstitucionalidade. Se o seu voto, […]