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Código Florestal: obstáculos na implementação

A questão da preservação florestal nas propriedades rurais vem evoluindo com o desenvolvimento do conhecimento científico e o reconhecimento pela sociedade da sua importância para a questão ambiental. O Decreto 23.793 de 1934 ofereceu os primeiros fundamentos do que seria um Código Florestal. Sob a Constituição de 1891, introduziu o conceito de Reserva Legal sem […]

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O STF e o Código Florestal

Essa lei vai completar seis anos de aplicação positiva e sem as catástrofes anunciadas. Começou bem o julgamento das contestações ao Código Florestal no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro relator, Luiz Fux, apresentou um voto técnico e equilibrado sobre uma ação declaratória de constitucionalidade e quatro ações diretas de inconstitucionalidade. Se o seu voto, […]